Foi publicado o resultado do julgamento dos recursos interpostos na ação movida pelo SINBIESP, contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – São Paulo 5ª Região.
Em decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restaram negados, por maioria de votos, os recurso de Apelação interpostos por ambas as partes.
Desta forma, ficou mantida a decisão proferida em 1ª Instância, a qual julgou procedente a ação, para reconhecer o direito dos biomédicos de não serem fiscalizados, autuados, multados, cobrados ou acusados de exercício ilegal da profissão, bem como para declarar a nulidade de autuações e multas aplicadas pela entidade ré.
Publicado pelo site : Imagenologia Biomédica
Nenhum comentário:
Postar um comentário